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Cotidiano Código de Trânsito

O que muda a partir desta segunda-feira?

O aumento do prazo de validade da CNH, o aumento do limite de pontos para a suspensão da carteira de motorista, o uso obrigatório da cadeirinha em crianças de até 10 anos, a criação de um serviço de benefícios aos bons condutores e a possibilidade da advertência escrita no lugar da multa são algumas das alterações

11/04/2021 20h09 Atualizada há 4 semanas
Por: Redação Fonte: Redação
O que muda a partir desta segunda-feira?

 

A Nova Lei de Trânsito do Brasil passa a valer a partir do dia 12 de abril de 2021, próxima segunda-feira. Aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente em outubro do ano passado, o novo conjunto de regras altera 57 pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Entre as principais novidades estão: o aumento do prazo de validade da CNH, o aumento do limite de pontos para a suspensão da carteira de motorista, o uso obrigatório da cadeirinha em crianças de até 10 anos, a criação de um serviço de benefícios aos bons condutores e a possibilidade da advertência escrita no lugar da multa.

 O que é a nova Lei de Trânsito?

A nova Lei de Trânsito é uma lei federal (Lei N° 14.071/2020) sancionada em outubro de 2020 que busca atualizar as normas presentes no atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, as mudanças no CTB fazem parte das novas diretrizes governamentais de eficiência de gestão e de ações.

“Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros legais que estimulem a evolução da gestão do trânsito e que deem ferramentas aos operadores do Sistema Nacional de Trânsito para exercerem suas atividades com foco na redução de acidentes e de mortes e lesões no trânsito, apresentamos o presente projeto de Lei”, escreveu em carta ao Palácio do Planalto.

O que muda na nova Lei de Trânsito?

Ao todo são 57 modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). São 46 alterações, 10 novos artigos incluídos e um artigo atualizado. 

As mudanças alteram desde regras referentes ao funcionamento dos órgãos de trânsito até o processo de habilitação de novos condutores. No entanto, as alterações relacionadas às infrações de trânsito são as que mais afetarão motoristas de todo o Brasil.

A reportagem do jornal Tribuna do Oeste listou as principais novidades.

Aumento do prazo para renovação da CNH

A CNH passa a ter validade de 10 anos para quem tem até 49 anos; 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos; e 3 anos para quem tem 70 anos ou mais. Até então, a renovação da CNH ocorria a cada 5 anos para motoristas até 65 anos de idade e a cada 3 anos para motoristas com mais de 65 anos de idade.

Limite de pontos da CNH aumenta de 20 para 40

Uma das principais mudanças da Nova Lei de Trânsito é o aumento do limite de pontos para a suspensão da CNH que passará a ser de: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver 1 única infração gravíssima; 20 pontos para quem tiver 2 ou mais infrações gravíssimas.

Nos casos de motoristas profissionais, o limite para suspensão da CNH será de 40 pontos independentemente da gravidade das infrações.

O projeto também afirma que os exames médicos e psicológicos para a renovação da CNH deverão ser feitos somente por profissionais especializados na área de trânsito.

Atualmente, ao atingir 20 pontos na Carteira de Habilitação Nacional (CNH) em 12 meses ou cometer uma infração de trânsito mandatória (que suspende automaticamente a CNH), o motorista é penalizado com a suspensão do direito de dirigir. Veja o que é necessário fazer para recuperar a CNH aqui.

O limite de 40 pontos na CNH começa a valer a partir do dia 12 de abril de 2021.

 Multas leves e médias podem se transformar em advertências por escrito

Com a nova Lei de Trânsito, quem cometer uma infração de trânsito leve ou média poderá ser punido apenas com uma advertência por escrito. Ou seja, sem boleto para pagamento de multa ou acréscimo de pontos na CNH. 

No entanto, essa nova regra só vai valer no caso de o condutor não ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

O que muitos motoristas não sabem é que isso já é possível no Brasil. No entanto, ao receber a multa, você ainda precisa solicitar o formulário de conversão. Com o projeto de lei, esse processo será automático.

Uso da cadeirinha infantil em crianças de até 10 anos

A Lei da Cadeirinha infantil no Brasil terá mudanças a partir de abril de 2021. Entre as novidades estão: a inclusão da altura da criança nas regras de uso, além da obrigação do equipamento de segurança em crianças com idade igual ou até 10 anos. 

Anteriormente, crianças de 7 anos e meio até 10 anos só precisavam sentar-se no banco traseiro com cinto de três pontos..

Uso do farol durante o dia apenas em rodovias de pista simples

Até então, o farol baixo só era obrigatório em rodovias, túneis ou sob neblina ou nevoeiro. No entanto, a partir de 12 de abril de 2021, o farol baixo ou farol de posição passarão a ser obrigatórios apenas em rodovias de pista simples fora dos perímetros urbanos. Além disso, o uso continuará obrigatório em túneis ou em condições de neblina, nevoeiro e chuva.

CRLV poderá ser emitido em via física ou digital

Com a Nova Lei de Trânsito, cada proprietário poderá escolher de que maneira deseja emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Desde maio de 2020, ele se tornou digital. No entanto, a impressão em papel A4 (e não mais em papel moeda) fica disponível no site do Detran de cada estado.

 Recall não atendido vai impossibilitar licenciamento

Atualmente, um veículo não pode ser licenciado caso tenha multas e IPVAs atrasados. A partir de abril de 2021, veículos também não poderão ser regularizados caso tenham um recall pendente com mais de 2 anos.

 Livre conversão à direita

Com as novas regras que mudam o CTB em abril de 2021, passa a ser permitido o movimento de conversão à direita diante de semáforo vermelho. No entanto, é preciso que exista uma sinalização no cruzamento que autorize essa conversão.

 Criação do RNPC, o Registro Nacional Positivo de Condutores

As novas regras de trânsito também determinam a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC. Ele será um serviço de cadastro de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. 

O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais e descontos tarifários aos condutores cadastrados. Vale destacar que o cadastro só será realizado com a autorização e consentimento prévio do motorista.

 

 

 

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