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Deputados do Paraná aprovam projeto que regulamenta cobrança de diferencial de alíquota de ICMS

Confira os principais destaques desta semana

31/12/2021 17h41 Atualizada há 5 dias
Por: Editor

Em sessão legislativa extraordinária e um quórum de 51 parlamentares, os deputados estaduais aprovaram, nesta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 782/2021, do Poder Executivo, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em transações de entrada e saída de mercadorias do estado. A proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos e com a aprovação da dispensa da votação em redação final segue para a sanção do Poder Executivo.

O projeto altera a Lei nº 11.580/1996, que trata do ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 e não resulta em aumento de imposto ou renúncia de receita para o Estado.

Um Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), regulamentava a questão, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que uma lei complementar federal fosse aprovada. Para que a cobrança do diferencial de alíquota não ficasse sem uma norma, era preciso que a regulamentação da cobrança do diferencial de alíquota fosse votada ainda em 2021, o que aconteceu no último dia 20 no Congresso Nacional, que modificou a Lei Complementar Federal 87/1996 (Lei Kandir), e aguarda sanção presidencial.

Aí a necessidade de os estados também promoverem tal alteração nas leis estaduais ainda em 2021, para que a proposta possa valer em 2022. O projeto aprovado nesta segunda-feira produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da noventena.

Na prática, a proposta não acarreta aumento de impostos ou de preços para o consumidor final, por apenas regulamentar em lei o que já era praticado por decreto. Em uma compra realizada por pessoa física através do comércio eletrônico, por exemplo, com a nota fiscal sendo emitida em outro estado com uma alíquota de ICMS de 12% sendo que o Paraná cobra 18% de ICMS sobre o mesmo produto, caberá ao vendedor efetuar o pagamento desse diferencial de alíquota. Os 12% de imposto serão pagos ao estado da emissão de nota fiscal e os 6% do diferencial de alíquota serão pagos ao estado do Paraná.

Antes da votação pelo plenário, o projeto de lei 782/2021 também foi analisado pelas Comissões da Assembleia Legislativa. Recebeu parecer favorável nas Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Em sessão legislativa extraordinária e um quórum de 51 parlamentares, os deputados estaduais aprovaram, nesta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 782/2021, do Poder Executivo, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em transações de entrada e saída de mercadorias do estado. A proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos e com a aprovação da dispensa da votação em redação final segue para a sanção do Poder Executivo.

O projeto altera a Lei nº 11.580/1996, que trata do ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 e não resulta em aumento de imposto ou renúncia de receita para o Estado.

Um Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), regulamentava a questão, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que uma lei complementar federal fosse aprovada. Para que a cobrança do diferencial de alíquota não ficasse sem uma norma, era preciso que a regulamentação da cobrança do diferencial de alíquota fosse votada ainda em 2021, o que aconteceu no último dia 20 no Congresso Nacional, que modificou a Lei Complementar Federal 87/1996 (Lei Kandir), e aguarda sanção presidencial.

Aí a necessidade de os estados também promoverem tal alteração nas leis estaduais ainda em 2021, para que a proposta possa valer em 2022. O projeto aprovado nesta segunda-feira produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da noventena.

Na prática, a proposta não acarreta aumento de impostos ou de preços para o consumidor final, por apenas regulamentar em lei o que já era praticado por decreto. Em uma compra realizada por pessoa física através do comércio eletrônico, por exemplo, com a nota fiscal sendo emitida em outro estado com uma alíquota de ICMS de 12% sendo que o Paraná cobra 18% de ICMS sobre o mesmo produto, caberá ao vendedor efetuar o pagamento desse diferencial de alíquota. Os 12% de imposto serão pagos ao estado da emissão de nota fiscal e os 6% do diferencial de alíquota serão pagos ao estado do Paraná.

Antes da votação pelo plenário, o projeto de lei 782/2021 também foi analisado pelas Comissões da Assembleia Legislativa. Recebeu parecer favorável nas Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

 GIRO POLÍTICO

  Ratinho na frente

Pesquisa do Instituto Opinião mostra que o governador Ratinho Junior (PSD) lidera a disputa eleitoral de 2022 no Paraná. Com 53,3%, Ratinho Junior está na frente do ex-senador Roberto Requião (sem partido), com 21,4%. Em terceiro, com 8,9% está o senador Flávio Arns (Podemos). A pesquisa foi realizada entre 16 e 20 de dezembro. Ela ainda mostra que 4,6% de indecisos, 3,9% nulo ou branco e 7,9% não opinaram. Considerando esses resultados, Ratinho Junior poderá ser reeleito já no primeiro turno.

 Segundo turno

Num cenário de segundo turno, Ratinho Junior venceria Requião por  53,3% a 23,3%. Indecisos, 8,2%; nulos e brancos, 6%; e 7,2% dos respondentes não opinaram. A pesquisa entrevistou 1.152 moradores de 52 cidades. A margem de erro é de 2,43% com 90% de margem de confiabilidade. Por estarmos em ano eleitoral, a partir de 1º de janeiro as pesquisas eleitorais só podem ser divulgadas se forem registradas no TSE.

 Roman no PP?

A possibilidade do ex-deputado Dilceu Sperafico tornar-se ministro da Agricultura a partir de abril novamente pode abrir uma lacuna na representatividade política regional junto a Câmara dos Deputados. Especula-se que o cascavelense Evandro Roman possa migrar para o PP, partido de sperafico visando ocupar esse espaço, que até no início do ano era do deputado federal José Carlos Schiavinato morto devido a Covid-19.

 Corrupção

O combate à corrupção deve marcar as campanhas eleitorais de 2022. O Instituto Dataveritas, em parceria com o IRG e a Uninter, pesquisou o tema cruzando a opinião entre os governos Lula (PT) e Bolsonaro (PL). Para 86% dos brasileiros, houve corrupção no governo Lula e 52% afirmam que houve mais corrupção no governo petista do que no governo bolsonarista (38%).

 PSB com Lula

O PSB deve apoiar a candidatura presidencial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mesmo que não participe formalmente de uma aliança com o PT. A declaração foi feita pelo presidente do PSB, Carlos Siqueira,

que admite dificuldades para a oficialização de uma chapa entre os dois partidos, mas dá como praticamente certo o apoio da legenda ao petista em 2022.

 Ponte da Integração

A nova Ponte da Integração, ligando Brasil e Paraguai está encerrando o ano de 2021 com índice de 74,5% de conclusão, um investimento de aproximadamente R$ 174 milhões. A obra é executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), entre os municípios de Foz do Iguaçu, na margem brasileira, e Presidente Franco, na margem paraguaia. A ponte terá 760 metros de comprimento e um vão-livre de 470 metros, o maior da América Latina.

 Urnas da Positivo

A Positivo Tecnologia foi confirmada como vencedora da licitação para produção de urnas eletrônicas para as eleições de outubro. A concorrência do TSE compreende o fornecimento de até 176 mil urnas eletrônicas e demais produtos e serviços, com o valor global de R$ 1,179 bilhão.

 Curtas

         O Ministério da Saúde informou que a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a covid-19 deve começar em 5 de janeiro de 2022.

         O TCE recomendou que os municípios adotem cautela na realização de festas públicas de fim de ano e de Carnaval.

         O ano de 2021 se encerra para o Brasil com 39 leilões de infraestrutura realizados: 22 de aeroportuários, 13 portuários, três rodoviários e um ferroviário. O valor contratado em investimentos foi de R$ 40 bilhões.

         A taxa de desemprego no Brasil caiu para 12,1% no trimestre encerrado em outubro, mas a falta de trabalho ainda atinge 12,9 milhões de brasileiros, segundo o IBGE.

         O especialista em marketing para campanha do ex-juiz Sérgio Moro (Podemos) já está escolhido. Trata-se de um baiano que fez as campanhas de Jaques Wagner, que se elegeu duas vezes governador, uma vez senador, e de novo é candidato ao governo.

         O presidente Jair Bolsonaro promulgou a prorrogação de socorro financeiro a agricultores familiares em razão da pandemia, após a derrubada de veto integral pelo Congresso Nacional. O auxílio será de R$ 2,5 mil por família em situação de pobreza.

         O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a resolução nº 886, que apresenta o novo desenho da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O novo modelo começará a ser emitido partir de 1º de junho de 2022.

         O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) está propondo a realização, durante as eleições do próximo ano, de plebiscito sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e também sobre o foro privilegiado.

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