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Comissão Especial aprova PEC que trata do regime das empresas concessionárias de serviços públicos

Confira os principais destaques desta semana

09/07/2021 08h43
Por: Editor
Comissão Especial aprova PEC que trata do regime das empresas concessionárias de serviços públicos

Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em reunião nesta quarta-feira (07) o parecer favorável à PEC 02/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná. A Lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. Com a aprovação, a proposta está apta para seguir para discussão em plenário. 

 Os deputados seguiram o parecer favorável na forma de substitutivo geral apresentado pelo relator do texto na Comissão, deputado Gugu Bueno (PL). De acordo com o relator, a PEC pretende afastar a exigência de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos. Dessa forma, prevê em seu lugar a necessidade de Lei Ordinária. “Afastando essa exigência, a PEC abre as portas para que a nova Ferroeste dê um salto muito grande para o escoamento da nossa safra”, disse Bueno.

De acordo com o governo, além de afastar a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos, a mudança prevê a possibilidade de sua prestação mediante a outorga de autorização. O presidente da Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD), destacou a importância da aprovação. “Esta é uma proposta muito importante para o desenvolvimento do Paraná, principalmente da região Oeste”, complementou.

A alteração pretende mudar a redação do artigo 146 da Constituição, que agora incumbe o poder público da prestação de serviços diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão. Trata ainda das delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros a serem implantadas no Estado, assim como renovações e prorrogações, vedando a cláusula de exclusividade.

Ainda segundo o Executivo, a proposta tem a intenção de “promover a inclusão da possibilidade de prestação de serviços públicos por meio da outorga de autorização, permitindo que o dinamismo privado possa gerar sinergia e, identificando demandas e oportunidades, promover o desenvolvimento no Estado”.

Além do presidente e do relator, também participaram da reunião os deputados Tião Medeiros (PTB), Tiago Amaral (PSB) e Elio Rusch (DEM).

Tranquilidade

 Esse foi o termo utilizado prefeito de Quatro Pontes, João Laufer, após receber a primeira dose da vacina contra a Covid-19 na manhã desta terça-feira (06). O chefe do Executivo de Quatro Pontes, que tem 50 anos, tomou a vacina da AstraZeneca/Fiocruz e afirmou que se sente feliz por ter tomado a dose, pois a imunização gera maior tranquilidade.

 Desafio

  Já o prefeito de Mercedes, Laerton Weber, tem o desafio, juntamente com sua equipe de governo, de frear o avanço da Covid-19 no município. Mercedes vive neste mês de julho o pior momento de enfrentamento da Pandemia do Covid-19. Em virtude do aumento nos casos de coronavírus e a maior velocidade no agravamento da doença, além da elevação no número de óbitos, as Secretarias de Saúde e Educação decidiram suspender, temporariamente, as aulas em todas as escolas do município, incluído nas instituições estaduais. Atividades no contraturno escolar também foram suspensas, além da adoção de medidas mais restritivas.

 Volta à política

 Afastado da política paranaense desde a prisão, em 2018, em plena campanha eleitoral ao Senado Federal, o ex-governador Beto Richa (PSDB)  dá sinais de ativismo político no ninho tucano paranaense. No último fim de semana, Richa participou da recepção ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que visitou o Paraná. Segundo a Gazeta do Povo, “nos bastidores, é dado como certa a candidatura de Richa a deputado federal no ano que vem”.

 Fraudes em licitações

 O Ministério Público do Paraná (MPPR) ofereceu denúncia criminal contra o ex-prefeito (gestões 2013-2016 e 2017-2020) de Medianeira, dois empresários e 12 servidores e ex-servidores públicos municipais (entre eles, quatro ex-secretários) suspeitos de fraudes a licitações ocorridas em 2013, 2014 e 2016. De acordo com as investigações do MPPR, teria havido direcionamento dos processos licitatórios para favorecer as empresas vencedoras, além de sobre preço dos objetos licitados.

 Vítima de Covid

Faleceu no início da manhã desta segunda-feira (05) o presidente do Sindicato Rural de Toledo Nelson Paludo, vítima de Covid-19. Ele estava internado desde o dia 4 de junho, sendo transferido para a Unidade de Terapia Intensiva no dia 8. Depois de uma traqueostomia, Paludo apresentava um quadro de estabilidade até a última sexta-feira (02). Infelizmente, o quadro do paciente piorou na noite de sábado e passou a ser considerado muito grave. Aos 65 anos não resistiu e faleceu. Paludo foi presidente do Sindicato Rural de Toledo por cerca de 25 anos.

 “Época dos dinossauros”

 O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usou nesta terça-feira (6) as redes sociais para criticar o voto impresso, medida defendida pelo presidente Jair Bolsonaro  e por seus aliados. “Voto impresso é voltar para época dos dinossauros”, afirmou o petista. De acordo com o ex-presidente, “se fosse possível roubar na urna eletrônica, jamais um metalúrgico teria sido eleito presidente da República”. E disparou: “Eleição roubada foi a do Bolsonaro, que foi eleito com fake news, sem participar de um único debate”.

 STF

 Em reunião ministerial realizada na nesta terça-feira (6), no Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro disse aos ministros que vai mesmo indicar André Mendonça, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), para a vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). “Todos sabem: é a minha vontade”. O anúncio oficial e o encaminhamento do nome de Mendonça ao Senado Federal devem acontecer na segunda quinzena deste mês, mas Bolsonaro não falou em prazos durante a reunião desta terça. O ministro Marco Aurélio se aposenta na segunda-feira (12).

 Aos 45 do 2º tempo

 A 4ª Câmara Cível do TJPR acatou o pedido do Governo do Estado do Paraná e liberou, na noite da última terça-feira (06), a realização da escolha dos diretores de escolas da rede estadual. Assim finalmente pode acontecer nesta quarta-feira (07), de forma online e presencialmente a escolha de novos diretores estaduais. As eleições ocorreram de forma online em 409 colégios e, de maneira presencial, em 1.273. Estas eleições já estavam agendas para acontecer em 2020, mas por conta da pandemia, a APP Sindicato entrou em diversos momentos com ações contra a realização do processo eleitoral, mas nesta semana quem saiu vitorioso foi o Governador Ratinho e a votação aconteceu.

 

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