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Videomonitoramento de obras públicas é lei no Paraná

Confira os principais destaques desta semana

11/09/2021 13h54
Por: Editor
Videomonitoramento de obras públicas é lei no Paraná

Aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná, o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei Estadual nº 20.685/21, que prevê o monitoramento por vídeo de obras de engenharia do Estado. O objetivo é aumentar a transparência e o controle social, além de permitir o acompanhamento remoto dos trabalhos contratados. O videomonitoramento permitirá ao cidadão verificar a evolução de obras em tempo real pelo Portal da Transparência, além de denunciar possíveis irregularidades.

A proposta avançou na Assembleia com alterações propostas pela deputada Mabel Canto (PSC) e pelo deputado Homero Marchese (PROS). A mudança fez adequações legislativas, dando maior transparência às obras do governo e atualizando as formas de acesso às informações dessas obras.

O projeto do Executivo foi elaborado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), sob a coordenação do controlador-geral, Raul Siqueira. Ele elogiou a colaboração de parlamentares estaduais na aprovação do videomonitoramento. Agora, com a sanção, governo e população possuem uma ferramenta importante para prevenir corrupção e desvio de recursos em construções de equipamentos públicos e estradas.

A Lei abrange obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 20 milhões. O custo da implantação ficará a cargo da empresa vencedora da licitação. O cidadão também terá à disposição informações sobre o contrato, aditivos e valores por meio de um código QR-Code, que deverá estar impresso em todas as placas de obras do Governo do Paraná.

O projeto de videomonitoramento já está de acordo com a nova lei para licitações e contratos administrativos, a Lei 14.133/2021, que substituirá a Lei 8.666/93. No artigo 19 inciso III da nova Lei está explícito o acompanhamento de obras com recursos de imagem e vídeo. O mesmo artigo instrui a adoção de novas tecnologias e processos integrados.

As empresas que estiverem com obras em curso terão seis meses para se adaptar ao novo modelo, que passará a constar em todos os editais de obras e serviços de engenharia contratados com o Governo do Paraná.

A matéria também promove alterações na Lei Estadual 16.595/2010, que trata da publicação em Diário Oficial do Estado de todos os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas. A mudança prevê que todos os atos administrativos realizados, os contratos firmados, os seus aditivos e, em se tratando de obras públicas, as medições que importem em realização de despesas públicas, devem ser publicados integralmente nos Portais da Transparência.

GIRO POLÍTICO

 Exonerou

Setembro iniciou com o pedido de exoneração do vice-prefeito Tiago Hansel, que exercia o cargo de Secretário de Administração,  ao gabinete do prefeito de Quatro Pontes. Os motivos do afastamento do seu cargo, ao qual vinha exercendo a mais de 4 anos, são o seu futuro político e vida profissional. Tiago Hansel atualmente atua como gestor do ISEPE em Marechal Cândido Rondon, é docente e defende um Doutorado em Desenvolvimento Rural Sustentável. Agora fica a expectativa  se ele será o próximo candidato a prefeito de Quatro Pontes para ocupar o lugar de João Laufer.

 07 de setembro

A Justiça Federal proibiu o bloqueio das intersecções das estradas do Paraná com a malha ferroviária em decorrência das manifestações que aconteceram nesta terça-feira (7), feriado alusivo ao Dia da Independência do Brasil.  A decisão é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba. Muitos que tinha aproveitado o feriado para viajar ternaram para casa mais cedo, com medo de que as estradas fechassem e o trânsito fosse impedido.

 O voto que saiu caro

Dois ex-vereadores de Toledo acionados pelo Ministério Público do Paraná (MPPR)  em 2014 por ato de improbidade administrativa pagaram multas de R$ R$ 251.977,13 cada, somando R$ 503.954,26 em montante recolhido ao Fundo Estadual Anticorrupção. Os ex-vereadores tornaram-se réus após investigação do núcleo de Cascavel do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Toledo flagrar um dos então parlamentares pagando dez mil dólares ao outro para obter seu voto na eleição para a presidência da Câmara Municipal.

 Lula

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal (), trancou uma ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era acusado de corrupção por ter recebido vantagens indevidas para influenciar no aumento de uma linha de crédito da Odebrecht junto ao BNDES para investimentos em Angola.O trancamento da ação, publicado nesta segunda-feira (06), atingiu todos os envolvidos no caso, entre eles os ex-ministros Paulo Bernardo e Antonio Palocci. Eles eram acusados de receber, com Lula, R$ 64 milhões da Odebrecht.

 

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